Termos de Uso — Minha Finança

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar o Minha Finança ("Serviço"), você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer parte, não utilize o Serviço. O Serviço é operado por PPP Tecnologia Ltda. ME (CNPJ 41.701.534/0001-22), com sede no Rio de Janeiro, RJ, Brasil.

2. Descrição do Serviço

O Minha Finança é uma plataforma de gestão financeira pessoal e familiar que permite ao usuário:

Registrar receitas, despesas e investimentos;
Importar extratos bancários;
Criar e gerenciar caixinhas de economia;
Compartilhar dados financeiros com membros da família autorizados;
Visualizar relatórios e resumos financeiros.

O Serviço não é uma instituição financeira, não oferece serviços bancários, não realiza transações financeiras em nome do usuário e não está sujeito à regulamentação do Banco Central do Brasil.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar o Serviço, você deve criar uma conta com informações verdadeiras e completas. Você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado em otavionew@hotmail.com.

É necessário ter pelo menos 18 anos de idade para criar uma conta.

4. Planos e Pagamentos

O Minha Finança oferece um plano gratuito com funcionalidades limitadas e planos pagos com funcionalidades adicionais. Os preços, condições e benefícios de cada plano estão descritos na página de Planos.

Os pagamentos são processados pelo Stripe. Ao assinar um plano pago, você autoriza a cobrança recorrente no cartão cadastrado de acordo com o período escolhido (mensal, trimestral ou anual).

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. O cancelamento terá efeito ao final do período já pago, sem reembolso proporcional, salvo nos casos previstos no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (compras realizadas fora do estabelecimento comercial, com direito de arrependimento em até 7 dias corridos).

5. Uso Aceitável

Você concorda em não utilizar o Serviço para:

Violar leis ou regulamentos aplicáveis;
Inserir dados de terceiros sem autorização;
Tentar acessar contas de outros usuários;
Realizar engenharia reversa, descompilar ou extrair o código-fonte da plataforma;
Utilizar scripts automatizados para extrair dados do Serviço;
Qualquer finalidade fraudulenta ou ilícita.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, design, código e marca do Minha Finança são de propriedade exclusiva da PPP Tecnologia Ltda. ME e protegidos pelas leis de propriedade intelectual. O uso do Serviço não lhe confere nenhum direito sobre esses ativos.

Os dados financeiros que você inserir no Serviço são de sua propriedade. Você nos concede uma licença limitada para armazená-los e processá-los com o único propósito de fornecer o Serviço.

7. Disponibilidade e Modificações

Nos esforçamos para manter o Serviço disponível continuamente, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Podemos realizar manutenções, atualizações ou interrupções temporárias com ou sem aviso prévio.

Podemos modificar, suspender ou encerrar funcionalidades do Serviço a qualquer momento. Em caso de encerramento do Serviço, notificaremos os usuários com pelo menos 30 dias de antecedência e disponibilizaremos os dados para exportação.

8. Limitação de Responsabilidade

O Minha Finança é uma ferramenta de organização financeira. Não nos responsabilizamos por decisões financeiras tomadas com base nas informações apresentadas na plataforma. As informações exibidas dependem dos dados inseridos pelo próprio usuário.

Em nenhuma hipótese nossa responsabilidade total excederá o valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses de uso do Serviço.

9. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar sua conta em caso de violação destes Termos, sem aviso prévio e sem direito a reembolso. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento nas configurações do aplicativo ou por e-mail.

10. Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro, RJ, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.

11. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato: otavionew@hotmail.com